• Ícone representando um e-mailcontato@apd.adv.br
  • Ícone representando um telefone+55 27 3019.3993
  • Ícone representativo do Twitter
  • Ícone representativo do Facebook
  • Ícone representativo do Google Plus
banner-blog

Nosso Blog

Servidores em Designação Temporária dos Estados e Municípios podem Ajuizar Ação Requerendo FGTS

Servidores em Designação Temporária dos Estados e Municípios Podem Ajuizar Ação Requerendo FGTS

 

Todo servidor que prestou serviço através de contrato de Designação Temporária pode ajuizar ação para requerer indenização equivalente aos depósitos de FGTS. A ação pode ser ajuizada contra o Estado e os Municípios.

 

O critério para entrar com a ação é ainda ter contrato ativo, ou o encerramento do último contrato não ter ocorrido há mais de 2 anos.

 

A tese defendida, com decisão referendada pelo STF, é de que a contratação ocorre de forma ilegal, quando realizada de forma continuada, pois visa suprir necessidades permanentes da administração pública.

 

A justiça entende como nulo o contrato de DT e condena administração pública ao pagamento dos valores que deveriam ser depositados na conta de FGTS, no período trabalhado como DT.

 

Por Augusto Carlos Lamego Junior