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O Atual Cenário Econômico e o Projeto de Lei Complementar 372/2018 do Senado Federal

O Atual Cenário Econômico e o Projeto de Lei Complementar 372/2018 do Senado Federal

 

Em 04 de Setembro de 2018, o Senador Pedro Chaves propôs o projeto de Lei Complementar 372/2018, que altera o Código Tributário Nacional – CTN, incluindo nos incisos do artigo 151 a possibilidade de suspensão do crédito tributário na hipótese de penhora sobre o faturamento em acordo homologado judicialmente.

Em primeiro momento, cumpre-se destacar que atualmente a penhora sobre o faturamento não suspende o Crédito Tributário, mas sim, a Execução Fiscal. Ou seja, suspende o meio judicial pelo qual o Crédito é exigido, todavia, o Crédito continua plenamente exigível por outros meios, como por exemplo, à PGFN (Procuradoria da Fazenda Nacional) inscrever o devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sem a necessidade de autorização judicial e mantê-lo em Dívida Ativa.

Tal projeto, caso aprovado, beneficiário o ambiente de negócios e investimentos em nosso País, visto que, possibilitaria aos empresários a regularização de passivos fiscais. E, com esta, fomentaria o mercado de investimentos, ao passo que havia maior segurança jurídica na gerência destes passivos.

Além disso, estamos diante de uma possibilidade inovadora e que se revela por meio da indexação de pagamento de tributos vencidos à saúde financeira da empresa, à medida que, o valor penhorado acompanharia o faturamento da empresa e, assim, aos poucos com a recuperação financeira do devedor surgiria a possibilidade de arcar proporcionalmente com valores maiores para quitar o passivo fiscal.

Deste modo, não há conclusão diversa de que o projeto de Lei Complementar 372/2018 traria ganhos a todos os entes envolvidos, ao passo em que as empresas de pequeno, médio e grande porte, sobreviventes à crise financeira poderão regularizar seu Crédito Tributário com o Fisco, à medida que o País for se recuperando.  E, por outro lado, culminaria com maior ingresso de recursos dos entes federativos.

Outro ponto de importância é o fato de que a empresa acordante da penhora sobre faturamento teria suas inscrições em Dívida Ativa baixadas e, estariam autorizadas à gozarem de Certidão Positiva com Efeitos Negativos de Débito Fiscal, visto que, aquele crédito tributário estaria suspenso.

O Almeida & Pandolfi Damico Advogados está à disposição de todos os clientes e interessados para esclarecimentos adicionais e estratégias de administração de passivo fiscal.

Por Victor Sarmento Zamprogno