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trabalhista

O Contribuinte empregado que exerça atividade remunerada e possua mais de dois vínculos concomitantes que, somando-os culmine em recolhimento acima do teto do INSS, está apto a solicitar a restituição dos valores de contribuição previdenciária pagos a maior. Entenda melhor: Um médico que exerça atividade remunerada em dois hospitais obtendo mensalmente o salário de R$8.000,00 […]

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A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA DO TETO DO INSS