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ASSEMBLEIA

Por meio da Medida Provisória 931/2020, estabeleceu-se, dentre outros assuntos, a prorrogação do prazo de realização da AGO – Assembleia Geral Ordinária e Assembleia de Sócios para 07 (sete) meses após o término do exercício social. A MP se aplica (I) às sociedades anônimas (S.A.) abertas e fechadas, (II) sociedades limitadas (LTDAs), (III) empresas públicas […]

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Prorrogado prazo para realização de assembleias empresariais e regulamentada a realização de assembleias por meio digital

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Em meio às limitações do Poder Judiciário com a pandemia do COVID-19, obtivemos medida liminar que determinou a um plano de saúde o fornecimento do medicamento CLEXANE a uma paciente gestante diagnosticada com trombofilia. Após apresentação de laudo médico recomendando o tratamento indicado para a paciente, o plano de saúde negou atendimento, com fundamento de […]

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Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento para tratamento em gravidez de risco