STF decide que estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior   O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal aplicado sobre heranças e doações, entrou essa semana na pauta de discussão do Supremo Tribunal Federal (STF).   Em plenário virtual, por […]

O Sócio Pedro Dias participou do Programa Mundo Business na TV Vitória, filiada Record, onde tratou do tema da Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações para o pequeno e médio empresário. Dentre os assuntos debatidos, as principais precauções que devem ser observadas pelo empresário, as críticas que vem sendo feitas à lei, […]

Está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei complementar (PLP) 249 de 2020, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.   O projeto enquadra no conceito de startup as organizações empresariais, nascentes ou em recente operação, marcadas pelo uso de tecnologia e ideias inovadoras. Além disso, segundo requisitos estabelecidos […]

O Contribuinte empregado que exerça atividade remunerada e possua mais de dois vínculos concomitantes que, somando-os culmine em recolhimento acima do teto do INSS, está apto a solicitar a restituição dos valores de contribuição previdenciária pagos a maior. Entenda melhor: Um médico que exerça atividade remunerada em dois hospitais obtendo mensalmente o salário de R$8.000,00 […]

A Terceira Câmara Cível realizou, nesta terça-feira (28/4), a primeira sessão de julgamento de processos por videoconferência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que foi transmitida ao vivo pela internet, no canal da TV Justiça do Espírito Santo, no YouTube. Durante a sessão, foram julgados oito processos, dentre eles um recurso de Agravo de […]

Em meio às limitações do Poder Judiciário diante da Pandemia do Covid-19, nossa equipe consegue mais uma liminar importante que obriga o plano de saúde a atender paciente em quimioterapia com o medicamento indicado pelo médico responsável pelo procedimento, mesmo que o referido medicamento não esteja na lista de indicação para o procedimento, segundo entendimento […]