O escritório representa hoje diversos de servidores públicos contratados sob o regime de Designação Temporária e tem obtido importantes vitórias a favor dos profissionais, no sentido de que é devido pelo Poder Público o pagamento do FGTS a esses profissionais. A ação é válida para os contratos vigentes e também para os já findados. Para saber maiores […]

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o fim do relacionamento amoroso, por si só, não é capaz de traduzir um dano ou dor moral passível de indenização. No caso julgado, a ex cônjuge, que vivia em união estável, pedia a indenização no valor de R$100 mil […]

O empregado de uma Drogaria publicou em sua página em rede social uma mensagem considerada difamatória pela empresa em que trabalhava. Tal situação culminou na demissão por justa causa do empregado, por ter a empresa considerado o conteúdo inadequado e vexatório. O empregado recorreu ao judiciário pela nulidade do ato, no entanto, o juiz da 16ª […]

A Comissão de Valores Imobiliários (CVM), órgão regulador do Mercado de Capitais brasileiro, publicou neste mês de Janeiro um ofício público em que proíbe Fundos de Investimento de realizarem investimentos diretos em Criptomoedas no país. A Superintendência do órgão afirmou que as criptomoedas “não podem ser qualificadas como ativos financeiros”, tendo em vista que ainda […]

Bloqueio de Bens de Devedores pela Fazenda Nacional Sem Autorização Judicial   Recentemente tivemos a publicação da Lei 13.606/18, cujo artigo 25 realizou importantes alterações nos artigos 20-B e 20-E da lei 10.522/02, que dispoé sobre o cadastro de débitos não quitados com Órgãos Federais. A alteração é polemica, e concede à PGFN (Procuradoria da […]

Quando o tema em questão é aposentadoria ou contribuições previdenciárias muito é falado, muitos mitos criados e poucos pontos são cristalinos.   No entanto, o que se tem sempre como concreto é que o segurado, mesmo aposentado e, na hipótese de continuar exercendo sua atividade remunerada se encontra obrigado por lei a continuar vertendo suas […]