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A Visão Crítica da PEC 287-A (Reforma Previdenciária)

A PEC 287-A  – VISÃO CRÍTICA

Conforme prometido em artigo há pouco divulgado com o nome  “A PEC 287-A e a Reforma da Previdência”, visa o presente, de forma também objetiva em razão do meio proposto (apenas um artigo jurídico para um tem que renderia livro, senão uma pequena biblioteca, se  considerado os aspectos jurídicos, políticos e econômicos envolvidos) apresentar pontos de reflexões jurídicas, de consequências de algumas das alterações propostas pela Emenda Constitucional em comento, bem como de alguns pontos que poderiam ter sido tratados ou alterados pela Emenda, mas até agora (já que alterações ainda podem ser propostas) foram esquecidas.

Antes, porém, de se apontar críticas, duas ressalvas devem ser apresentadas: 1) a primeira trata do contexto atual em que a Emenda Constitucional é apresentada para discussão e votação,  no que tange à crise econômica e fiscal do país, que busca com a mesma “salvar” o que se nominou “rombo previdenciário”. Apesar de não ter qualquer formação técnica para tratar se existe ou não referido “rombo”, devo registrar que pela experiência previdenciária vivida na advocacia, exemplos como aposentadorias especiais precoces, aposentadoria rural sem qualquer contribuição, somados ao “envelhecimento da população” fazem crer que mais crível é a existência de déficit hoje ou no mínimo próximo do que o superávit por alguns alegado. 2) A segunda é a de que o argumento de que a reforma deveria ser afastada em razão de existência de grandes devedores fiscais sequer será analisada, por se entender que os assuntos não são excludentes, mas sim devem ser tratados os dois, sem que um afaste a análise e aplicação do outro, pelo Governo. Em outras palavras, dívida fiscal deve ser cobrada e o assunto deve ser aprimorado, seja na execução ou na legislação e não é porque há dívida que as regras previdenciárias não devem ser melhoradas.

Apresentadas as premissas, vamos enfim às críticas, sem receio de que a opinião pode ser alvo de críticas, bem como pode ser melhor refletida e alterada após debate, o que inclusive se propõe:

REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO – A primeira opinião objetiva decorre do fato de que a PEC-287-A tal como enviado para votação foi “tímido” ao propor alterações na aposentadoria do regime próprio (servidores públicos). Não se pretende sequer comparar os dois regimes neste ponto. Mesmo sem comparação, tem-se nítido que pontos que contribuem para o déficit foram ou já são tratados no Regime Geral da Previdência Social e sequer tiveram atenção na referida PEC. É uma oportunidade que se vai de, por exemplo, uniformizar tetos, idade, contribuições, dentre outros pontos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – A PEC mantem a avaliação periódica para verificação da manutenção ou não do benefício da aposentadoria por invalidez, sem contudo, tecer critérios para organização ou, no mínimo, discutir se há condições para tanto. Na prática, o INSS não possui condições, seja de pessoal ou estrutural, de fazer tal análise e revisão, até hoje feita em amostragem ou em mutirões (sem efetivos critérios, que parecem mais almejar o cancelamento de benefícios causando injustiças irremediáveis.

EQUILIBRIO ATUARIAL – A PEC determina que lei disporá sobre critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. É bem verdade que a Constituição Federal não deve ser local para excesso de conteúdo legislativo, mas apenas direcionamento para o legislador inconstitucional, mas mesmo assim entende este advogado que um assunto tão importante para o segurado, o “efeito corrosivo do benefício ao longo do tempo”, deveria ter tido atenção especial com no mínimo critérios de tempo e até mesmo índice para tais correções, mesmo que a sua efetiva completa delimitação ficasse a cargo da lei.

LOAS – Quanto ao benefício assistencial (que não é previdenciário, mas tratado na reforma previdenciário, diga-se de passagem), tem-se também uma crítica não voltada ao texto da Emenda propriamente dita, mas a falta de atenção do legislador e de preocupação quanto à real aplicação prática do que se chamou de “análise biopsicossocial”. Ora, a autarquia previdenciária sequer consegue em tempo hábil e justo realizar perícias e fiscalizar periodicamente o benefício, apenas incluir em lei a exigência comentada sem preparar a maquina pública para sua execução “é criar regra que não sai do papel”. Maior atenção tem de ser destinada à situação da autarquia no cotidiano em relação ao cumprimento da lei.

PERDA REFIS –  A PEC prevê também que as dívidas fiscais previdenciárias só serão passiveis de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas, o que acarreta na impossibilidade de nos rotineiros programas de refinanciamento da União (REFIS) incluir as dívidas tributárias. Acredito que se tem aqui uma perda de arrecadação, eis que grande as justificativas dos programas de refinanciamento são justamente aumentar arrecadação de débitos atrasados e ao retirar o previdenciário, o que talvez poderia ser pago pode continuar como débito já que não se terá mais o parcelamento mais alongado.

Em resumo, tem-se acima algumas das principais visões críticas e reflexivas quanto à PEC da Previdência, necessárias para ampliar o debate e que como dito, não são verdades absolutas, mas opiniões iniciais de quem vivencia na prática a advocacia previdenciária. Como reflexões que são, podem ser melhoradas ou mesmo alteradas, o que será tratado em momento oportuno neste espaço. Neste momento, o que importa é o debate, até mesmo para auxílio ao legislativo, e em consequência, auxílio ao país na busca de uma eficiente e efetiva legislação tribuatária.