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A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA DO TETO DO INSS

O Contribuinte empregado que exerça atividade remunerada e possua mais de dois vínculos concomitantes que, somando-os culmine em recolhimento acima do teto do INSS, está apto a solicitar a restituição dos valores de contribuição previdenciária pagos a maior.

Entenda melhor:

Um médico que exerça atividade remunerada em dois hospitais obtendo mensalmente o salário de R$8.000,00 (oito mil reais). Observa-se que o primeiro empregador já recolhe o teto da previdência, assim, não podendo a fonte secundária realizar qualquer recolhimento em sua fonte. Não obstante, algumas empresas possuem requerimentos mensais, semestrais ou anuais a serem preenchidas pelo empregado para que não haja desconto, transferindo a responsabilidade do controle do recolhimento ao empregado.


QUAL O PRINCIPAL ARGUMENTO DE DEFESA DA TESE?  

Independentemente do tipo de segurado, a contribuição ao INSS possui um limite máximo previsto em lei. Insta salientar que esse limite se justifica através do fato de que os benefícios do Regime Geral de Previdência possuem um teto, ou seja, não podem ser superiores a determinado valor, logo, a contribuição segue limite idêntico, pois o salário de contribuição não ultrapassa o valor fixado em lei.

 A Instrução Normativa nº. 971/09 da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições destinadas à Previdência Social, esclarece em seu art. 87, § 2º, inciso I, alínea “b”, que quando a remuneração global do segurado for superior ao limite máximo do salário de contribuição, ele poderá eleger qual a fonte pagadora que primeiro efetuará o desconto, cabendo às que sucederem efetuar o desconto sobre a parcela do salário de contribuição complementar até o limite máximo do salário de contribuição.

DETALHES DO TIPO DE AÇÃO

Todos Contribuintes, cujo valor da pretendida restituição relativa aos últimos 60 e próximos 12 meses, não ultrapasse 60 s.m., Ação de Repetição de Indébito Tributário, movida em âmbito dos juizados especiais, sem custas e honorários em primeira instância.