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A Regulamentação do Mercado de Gás no Brasil

O Governo Federal estuda e elabora propostas para o funcionamento do setor de gás em cenário de participação reduzida da Petrobrás desde o ano de 2016. O fim perseguido é mercado de gás natural com diversidade de agentes, liquidez, competitividade, acesso à informação e boas práticas.

 

Os temas discutidos nos últimos anos abrangem toda a cadeia do gás natural, incluindo integração com o setor elétrico e questões tributárias, almejando oportunizar diversificação dos agentes do setor e aumento da competição, merecendo atenção do poder concedente e dos órgãos responsáveis pelo planejamento e regulação energética, para mitigar riscos de ordem regulatória sem representar entraves desnecessários à entrada dos novos agentes e investidores.

 

A atual estrutura do mercado de gás brasileiro não dispõe de opções de contratações diversas, tendo em vista que a Petrobras se mantém no mercado como principal produtora e vendedora, não oferecendo variedade de produtos à medida em que focada em contratos de longo prazo com preços e quantidades pré-fixados, tratando-se, pois, de mercado que carece de liquidez. Na atividade de distribuição, essencial à disponibilização do insumo aos seus destinatários consumidores, o monopólio exercido pela Petrobrás impede o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte.

 

Com a abertura do setor de gás e o consequente aumento de players, o Governo Federal pretende facilitar o acesso ao mercado através do acesso setorial negociado e regulado às chamadas infraestruturas essências e às instalações de transporte. Concomitantemente, almejando maior concorrência, também pretende implementar melhorias nos processos de determinação tarifária e avanço na regulação das condições de compra de gás pelas distribuidoras.

 

O Ministério de Minas e Energia publicou no dia de hoje a Resolução 794/19, que altera as matrizes que imperam sobre a atividade, sobre a publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e dispõe sobre medidas de aumento da concorrência na indústria.

 

A partir de então, a transparência em relação à formação de preços do mercado de gás natural se baseará na divulgação ao mercado de informações suficientes, inclusive no que se refere aos preços praticados, para a realização de negócios em bases equânimes entre os participantes do mercado.

 

As informações serão divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo até o décimo dia útil do segundo mês subsequente da assinatura do contrato, para que o mercado de gás natural contemple fontes alternativas de cotação de preços de mercado à disposição de agentes. Na prática, almeja-se proteção de eventual colusão ou comportamentos anticoncorrenciais através da publicidade.

 

Fica instituída também obrigação de apresentação de dados de preço relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores.

 

No exercício da atividade de comercialização, o agente detentor de autorização não poderá limitar ou prejudicar a livre concorrência, ou exercer de modo abusivo posição dominante que venha a deter em quaisquer mercados relativos às atividades que compõem a indústria do gás natural, sob pena de acionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.

 

Também publicada no dia de hoje a Resolução 795/19, que trata da obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores. O que se tem por parte do Governo Federal é a introdução de normas padronizadoras no que concerne à confecção de contratos, impondo nova cultura de segurança jurídica.

 

Por fim, é pertinente mencionar, também, que o Ministério de Minas e Energias publicou no dia 12 de junho de 2019 a Resolução 12/2019 com o intuito de iniciar estudos e a deliberar sobre temas atinentes ao abastecimento de combustíveis com o objetivo de aprimorar o normativo regulatório do setor, na busca da promoção da livre concorrência através do estimulo de entrada de novos agentes econômicos e consequentes atração de investimentos e geração de empregos.

 

Estabeleceu-se prazos para conclusão de estudos e a deliberação sobre temas como comercialização, tutela regulatória do uso de marca comercial, usos de gás liquefeito de petróleo (GLP), aprimoramento da disponibilidade de informação de comercialização, especialmente sobre preços e volumes, e a divulgação do quadro societário do revendedor varejista de combustíveis.

 

Na prática, os postos varejistas poderão comprar combustível de agentes identificados como transportador-revendedor-retalhista e acabar com a obrigatoriedade de contratos comerciais entre revendedores e distribuidoras para uso de marcas.

 

Diante de todo o exposto, a partir de alterações já consolidadas pelo Ministério de Minas e Energias e da prometida abertura do mercado de gás, o que se espera é um ambiente de negócios competitivo e transparente, marcado pela diminuição dos custos de transações e de externalidades prejudiciais.

 

Portanto, nota-se que surgirão inúmeras oportunidades de negócio com a necessidade de maior participação de agentes e investidores na produção, distribuição e comercialização de gás no país, desdobrando-se também no mercado de derivados de petróleo, de modo a fomentar o desenvolvimento do setor.

 

*Por João Pedro Rocha, advogado do Almeida & Pandolfi Damico Advogados