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A Possibilidade de Repetição do Indébito Previdenciário

Quando o tema em questão é aposentadoria ou contribuições previdenciárias muito é falado, muitos mitos criados e poucos pontos são cristalinos.

 

No entanto, o que se tem sempre como concreto é que o segurado, mesmo aposentado e, na hipótese de continuar exercendo sua atividade remunerada se encontra obrigado por lei a continuar vertendo suas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social que é gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Ocorre que, inobstante a continuidade nas contribuições este segurado em nada será beneficiado, conforme se observa no parágrafo 2ª, do artigo 18 da lei 8.213 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

No dispositivo legal supracitado, observa-se a expressa norma que o aposentado segurado pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS não fará jus à prestação alguma do sistema da Previdência Social. A título de exemplo, explica-se caso o segurado/contribuinte sofra algum acidente no trabalho desenvolvido, não haverá prestação previdenciária, ou seja, não receberá auxílio-doença, sendo este simplesmente descartado pelo sistema, mesmo com as contribuições em dia e sendo caracterizado como segurado obrigatório.

 

Realizando uma leitura mais detalhada da Constituição Federal, observou-se, ainda no inciso I do artigo 194 o princípio da universalidade de cobertura, com direitos relacionados à Previdência, Saúde e Assistência Social, ou seja, de forma resumida, constatou-se que o parágrafo 2ª, do artigo 18 da lei 8.213, vai totalmente de encontro com texto constitucional, o que não é permitido pela Sistema Jurídico Brasileiro.

 

Diante disso, observa-se que o segurado aposentado que continua exercendo sua atividade profissional e contribuindo ao Regime Geral da Previdência Social nenhum benefício terá, estará contribuindo sem qualquer retorno.

 

Em face a flagrante injustiça que se revela nesse cenário alguns segurados/contribuintes ingressaram com ação judicial para que se abstenham de continuar realizando as contribuições, em decorrência de não possuírem condições de auferir qualquer vantagem destas. Tais ações judiciais estão sendo julgadas de forma procedente, ou seja, o julgamento está sendo a favor do segurado e determinando que o segurado se abstenha de continuar contribuindo e, ainda, determinando a devolução das contribuições realizadas indevidamente, nos últimos 05 (cinco) após a concessão do benefício previdenciário.

 

Nós do Almeida Pandolfi e Damico nos colocamos a disposição para consultas e cálculo dos valores que o segurado/contribuinte terá a chance de requerer na justiça, além de defender os interesses em eventual processo judicial pleiteando a abstenção de continuar vertendo as contribuições previdenciárias.

 

Vale frisar que já existem ações julgadas favoráveis aos segurados/contribuintes na Justiça Federal de São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, nós da Almeida Pandolfi Damico estamos, atualmente defendo os interesses de clientes na Justiça Federal do Espírito Santo e o prospecto é que o posicionamento do nosso Tribunal acompanhe a tendência dos julgados por todo o país.

 

Por fim, não se pode deixar de citar que para o ingresso da demanda se faz necessário documento pessoal de identificação, comprovante de residência e ficha financeiro das ultimas contribuições.

 

*Por Victor Sarmento Zamprogno