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A PEC 287-A e a Reforma da Previdência

A PEC 287-A E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 

Muito se tem falado, por muitos com elogios, por tantos outros, com críticas, a respeito da reforma da previdência. É assunto que afeta toda a população economicamente ativa, bem como quem está prestes a fazer parte dessa parcela da sociedade, seja como futuro beneficiário, ou seja, contribuinte, seja como empresa contribuinte que também paga contribuições previdenciárias e almeja desoneração fiscal.

Inicialmente cumpre registrar que além de polêmico, o tema afeta vários pontos e apresenta alterações para quase todos os institutos previdenciários, algumas alterações mais radicais, outras nem tanto. Assim, visa o presente artigo apenas apresentar as principais alterações, sem contudo, tratar de cada um dos temas com uma visão mais crítica, o que será feito em um segundo artigo, para que os assuntos possam ser tratados e “digeridos” com maior calma e profundidade, já que o tema requer.

Assim, de forma objetiva, para depois no segundo momento tratar de forma mais crítica, tem-se as principais alterações em cada um dos temas em destaque:

SERVIDORES PÚBLICOS: Previsão na Constituição Federal de aposentadoria compulsória aos 75 anos, não mais dependendo de Lei complementar para tanto, afastando a EC 83/2015 que exigia a lei complementar. Tem-se também a vedação de cumulação de benefícios salvo de cargo cumulável pela próprio Constituição Federal. Assim, não mais se cumulará, caso aprovada a reforma tal como enviada para Câmara, duas aposentadorias do regime próprio, de mais de uma pensão, seja do regime geral ou próprio, de pensão por morte e aposentadoria, cuja valor desta supera 2 (sois) salários mínimos.

APOSENTADORIA NO REGIME GERAL – Fim da aposentadoria por temo de contribuição, previsão de aposentadoria por idade, com exigência de 65 anos para homem e 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos para ambos, com atualização automática de um ano na idade mínima a cada um ano de aumento da expectativa de vida acima de 75 anos, segundo dados objetivos e oficiais. A cumulação é vedada tal como no regime dos servidores públicos, acima tratado.

PENSÃO POR MORTE – Será de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício do segurado, acrescido de 10% (dez por cento) a cada dependente até o limite de 100% (cem por cento). A perda da condição de beneficiário não acresce a divisão para os demais beneficiários como é hoje. Tempo de duração será previsto em lei, o que hoje é tratado na Lei n.º 13.135/2015.

APOSENTADORIA ESPECIAL – Passará a ter redução máxima de 10 (dez) anos (hoje tempo de contribuição seria de 15/20/25 anos de acordo com agente de risco) e idade mínimo de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos.

RURAL – Previsão de idade de aposentadoria de 60 (sessenta) anos para homem e 57 (cinquenta e sete) para mulheres, com quinze anos de efetiva contribuição, acabando com a aposentadoria rural sem prova da contribuição, como hoje, quando basta provar a atividade rural. Contribuição passa a ser individual, com alíquota especial, não mais sobre a produção.

LOAS – Mantem o LOAS para o idoso em 65 (sessenta e cinco) anos, como hoje, com previsão de acréscimo gradativo para 68 (sessenta e oito) anos até 2020.

De forma sistemática e direta, buscou-se apresentar ao leitor os principais pontos de alteração, reiterando que o tema merece maior reflexão que será apresentada em artigo separado, em razão da complexidade e importância do tema. Com o artigo seguinte a este, após tomar conhecimento de cada uma das alterações, o leitor poderá refletir melhor e ter uma visão crítica sobre as alterações, bem como conhecer o que deixou de ser alterado e que poderia, para que de fato se tivesse uma reforma previdenciária.

 

Por Guilherme Fonseca Almeida