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??Bloqueio de Bens de Devedores pela Fazenda Nacional Sem Autorização Judicial

Bloqueio de Bens de Devedores pela Fazenda Nacional Sem Autorização Judicial

 

Recentemente tivemos a publicação da Lei 13.606/18, cujo artigo 25 realizou importantes alterações nos artigos 20-B e 20-E da lei 10.522/02, que dispoé sobre o cadastro de débitos não quitados com Órgãos Federais.

A alteração é polemica, e concede à PGFN (Procuradoria da Fazenda Nacional) a prerrogativa de bloquear bens dos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, além de inscrever o devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sem a necessidade de autorização judicial.

A notificação da PGFN, segundo a legislação, seria enviada eletrônica ou fisicamente ao devedor, que teria o prazo de 5 dias para pagamento da dívida. Transcorrido o referido prazo, a PGFN poderia, de imediato (e veja bem, antes do início da execução fiscal), realizar a comunicação da inscrição em dívida ativo aos bancos e órgãos de proteção ao crédito, além de averbar a CDA (Certidão de Dívida Ativa) nos órgãos de registro de bens e direitos.

A dispensa do controle jurisdicional pode ensejar a constrição de bens e restrição de crédito de débitos que sequer seriam devidos pelo Contribuinte, e que viriam a ser cancelados de plano pelo Juízo competente, como no caso de débitos prescritos, decorrentes de Leis Inconstitucionais ou mesmo cuja CDA não cumpra os requisitos legais.

Diante disso, é plenamente questionável a validade da referida norma jurídica, que fere, inclusive, o princípio da ampla defesa e devido processo legal, da inafastabilidade de jurisdição e até mesmo do não confisco.

O Almeida & Pandolfi Damico Advogados está à disposição de todos os clientes para esclarecimentos adicionais.

 

*Por Pedro Henrique da Costa Dias